Matérias do Expediente (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Altera a Alíquota Suplementar instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no anexo I da referida Lei, na forma que indica. - |
Matéria lida |