Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/03/2023
Observação