Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/12/2022
Observação