Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022 em 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação