Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2022
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação