Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019
Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação