Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação