Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/06/2024
Observação