Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação