Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2022
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
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