Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 05/12/2024
Observação