Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

Seja realizada uma sessão extraordinária, após o termino desta sessão ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 006/2020 – Oriundo do Executivo, que “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências”. E Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, que “Altera o anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim, para fixar o vencimento mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo de Fortim.