Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica. - - |
Aprovado por unanimidade |