Resumo (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. José Valter Ferreira.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Fernanda Soares de Queiroz.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a reforma e ampliação da escadaria localizada do final da rua Francisco Teobaldo da Silva, que dá acesso ao rio Jaguaribe, próximo da Pousada do Kel, no Distrito de Viçosa, na Cidade de Fortim/Ceará.

Requer que seja cedido espaço na Tribuna Livre da Câmara Municipal, ao Reverendo Sr. Padre Gledson Pedro da Silva – Pároco do Município de Fortim, que a convite deste Parlamentar, irá tratar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, buscando a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até 12 (doze) semanas e gestação.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que sejam colocadas manilhas nas passagens molhadas, que dão acesso a residência do Sr. João Sabino, na comunidade de Carnaubinha.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Léa Miranda Porto.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. Fernando Antônio Bernardo Martins.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Cleidiane Maciel Vidal.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Aurilene Oliveira Lima.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Josy dos Santos Moura.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. Luiz Carlos do Nascimento.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Lucineide da Silva Santos.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, ao Sr. Fernando César Gomes da Silva.

Concede Prêmio Mérito na Educação Professora Maria Ivanilde Marques Maia, a Sra. Maria Vilany Pereira Nunes.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim.

Moção de Pesar manifestando solidariedade à Família pelo falecimento do Sr. Jaime Machado Filho.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a construção de um auditório público municipal no Município de Fortim, para atendimento de demandas e realização de eventos públicos e privados.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a instalação de placas de orientação para recolhimento de fezes de animais de estimação em praças e locais públicos do Município de Fortim.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Katiane Gondim da Costa e ao Setor de Endemias do Município, que sejam tomadas as devidas providências para diagnosticar cachorros infectados com calazar no Município de Fortim, especificamente na rua José Bandeira Gondim, onde se registram quatro casos. Solicita também, que os cachorros em situação de rua passem por esse processo.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a construção de 01 (um) Centro de Educação Infantil - CEI, na Rua Cícero Teixeira, neste Município, cujas informações do terreno e da construção encontram-se elaborados pela Superintendência de Obras Públicas - SOP.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que viabilizem estudos para implantação de redutores de velocidade tipo lombada, em locais estratégicos, na Rua Maria Lourenço, especificamente um em frente à casa da Simone e outro em frente a casa do Hélio.

Requer que seja enviado Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, buscando a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até 12 (doze) semanas e gestação. Requer, ainda, seja dado ciência desta Moção às seguintes autoridades: Presidente da Câmara dos Deputados - Arthur Lira, Presidente do Senado - Rodrigo Pacheco, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB - Dom Jaime Spengler, Bispo da Diocese de União da Vitória - Dom Walter Jorge e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Evandro de Sá Barreto Leitão.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a pavimentação em bloquete intertravado na Travessa Maria Júlia em Pontal de Maceió.

Requer que seja cedido espaço na Tribuna Livre da Câmara Municipal, ao Reverendo Sr. Padre Gledson Pedro da Silva – Pároco do Município de Fortim, que a convite deste Parlamentar, irá tratar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, buscando a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até 12 (doze) semanas e gestação.