Resumo (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 001/2023.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei destinando 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos e de todos os programas sociais do município, como vale gás e programa de doação de lotes instituídos no Município de Fortim, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre fornecimento de transporte gratuito a crianças PcD e seus devidos responsáveis para necessidades do cotidiano, eventos culturais e cursos qualificadores, em seus transportes municipais e alternativos.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como à Secretaria de Educação, a Sra. Ivoneide de Araújo Rodrigues, que todas as crianças do Munícipio com PcD (Pessoas com Deficiências) tenha a disponibilidade de um cuidador nas suas escolas ou que as mesmas sejam transferidas com todos os direitos adquiridos para à escola mais próxima.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, que solicite a CAGECE a implantação da rede de abastecimento de água na Rua Fausto Rodrigues dos Santos, localizada no centro da Cidade de Fortim/CE.

Requer à Secretaria de Turismo e Cultura, Sr. Flávio Marcelo Barbosa Pinto, bem como ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, o retorno dos eventos “Pôr do Sol” em Pontal de Maceió, durante as Férias de Janeiro e Julho, que se realizavam na Pedra do Mirante do Pôr do Sol.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como a ENEL, a troca de transformador, colocando um maior, ou a instalação de rede trifásica, na Rua São Miguel, no Pontal do Maceió e na Rua José Rodrigues, na Sede do Município.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água no Córrego I, no Município de Fortim Ceará. Ponto de referência: Posto de Saúde, casa do Sr. Gonçalves e do Sr. Adriano.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água no Córrego II, no Município de Fortim Ceará. Ponto de referência: Inicia-se na CE-123, até a casa de farinha do senhor Manoel.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, a padronização e ampliação do sistema de abastecimento d'água na Rua José de Castro Barbosa e Travessas, Córrego do Maceió, no Município de Fortim Ceará.

Altera a Resolução nº 004/2007, para equiparar o valor das diárias da Câmara Municipal de Fortim aos valores praticados pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 001/2023.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, a pavimentação da Rua Fausto Rodrigues dos Santos, no Centro da Cidade de Fortim.

Requer que seja realizada uma Sessão Extraordinária logo após o término desta, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação dos Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 e Projeto de Lei nº 007/2023, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que tramitam em regime de urgência nesta Casa.