Resolução nº 8, de 02 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
8
Ano
1996
Data
02/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a ingressar em Juízo contra o Sr.Prefeito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica