Lei nº 57, de 18 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1994
Data
18/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Outorga em concessão a Cagece os serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica