Lei Complementar nº 36, de 26 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2018
Data
26/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta subitem ao item 7 do anexo VII da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 28 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica