Lei Complementar nº 5, de 06 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2011
Data
06/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica