Lei nº 550, de 18 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
550
Ano
2015
Data
18/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria e regulamenta a Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica