Lei nº 529, de 13 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
2014
Data
13/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim para alienação através de doação a Associação Cultural e Recreativa de Fortim ACREF, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica