Lei nº 512, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
512
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3°, ao art. 3°, da lei municipal n° 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 451, de 23 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica