Lei nº 484, de 26 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
484
Ano
2013
Data
26/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/Ce com seu Regime Próprio de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica