Lei nº 474, de 20 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
474
Ano
2013
Data
20/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (taxi) no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.088, de 27 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica