Lei nº 456, de 23 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
456
Ano
2013
Data
23/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a reparcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 466, de 20 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica