Lei nº 442, de 18 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
2012
Data
18/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica