Lei nº 378, de 21 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
378
Ano
2010
Data
21/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a quantia máxima a que se responsabiliza o Município de Fortim quanto ao pagamento das obrigações decorrentes das Requisições de Pequeno Valor, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica