Lei nº 329, de 18 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
329
Ano
2008
Data
18/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização de negociação da dívida do município para com o Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim, que compõem o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Município – SUPSSP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica