Lei nº 285, de 24 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
285
Ano
2007
Data
24/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga, o âmbito do Município de Fortim, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica