Lei nº 271, de 15 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
271
Ano
2006
Data
15/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o abono para complementação e alcance do limite mínimo de setenta por centos dos integrantes do Magistério, Ensino Fundamental, com recursos do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do Magistério e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica