Lei nº 215, de 24 de novembro de 2003

Autoriza o Município de Fortim por intermédio do Chefe do Executivo Municipal a firma termo de parceria com Municípios de Aracati e Icapuí, todos do Estado do Ceará, em face dos incentivos técnicos e financeiros advindos da W.K Fundação Kellogg (W.K Fundation), cujo o objetivo é a implementação de ações de natureza Sócio-Cultural, Econômica e Ambiental, consubstanciando na geração de emprego com distribuição de renda, crescimento pessoal do jovem e da formação do seu caráter de cidadão na forma que indica e dá outras providências.