Lei nº 186, de 20 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
186
Ano
2001
Data
20/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica