Lei nº 172, de 24 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
172
Ano
2000
Data
24/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura de Fortim para desafetação do Patrimônio Municipal os imóveis que indica para doação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica