Lei nº 122, de 24 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
122
Ano
1997
Data
24/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para fins que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica