Lei nº 109, de 12 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
109
Ano
1997
Data
12/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o ato de fumar em bares, restaurantes e afins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica