Lei nº 634, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
634
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica