Lei nº 1.063, de 22 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
2024
Data
22/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a alíquota suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 777, de 21 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.065, de 20 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica