Lei nº 59, de 11 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1994
Data
11/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece autorização ao Executivo Municipal para doação a pessoas carentes de registro de nascimento, registro de casamento, cédula de identidade, cadastro de pessoa física e energia em pequenas residências carentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica