Lei nº 52, de 30 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
52
Ano
1993
Data
30/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida a Legislação Tributária do Município de Fortim e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica