Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única.