Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 045/2023 | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_045.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso e Bernardo Rodrigues Freitas Filho | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_031.2023_executivo.pdf |
| Carta de Lei nº 067/2023 | Carta de Lei | 04/12/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_067.2023_ao_pl_031.2023_-_executivo.pdf |