Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 10/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para promulgação.