Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única em regime de urgência.