Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 022/2023 | Parecer | 05/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 022.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 016/2023 | Carta de Lei | 08/05/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_016.2023_ao_pl_013.2023_-_executivo.pdf |