Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 035/2021 | Parecer | 18/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_035.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 034/2021 | Carta de Lei | 22/06/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 034.2021.pdf |