Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 014/2021 | Parecer | 09/04/2021 | Comissão Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_014.pdf |
| Carta de Lei nº 017/2021 | Carta de Lei | 13/04/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 017.2021.pdf |