Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 017/2020 | Parecer | 11/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 017.2020.pdf |
Carta de Lei nº 025/2020 | Carta de Lei | 11/12/2020 | Orlando da Costa Oliveira | 025.2020.pdf |