Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto 012/2020 | Parecer | 11/12/2020 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Cultura, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 012.2020.pdf |
| Carta de Lei nº 022/2020 | Carta de Lei | 15/12/2020 | Orlando da Costa Oliveira | 022.2020.pdf |