Documentos Acessórios (Indicação nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2020 | Parecer | 09/10/2020 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 010.2020.pdf |