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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2018

Número

27

Data de Apresentação

03/12/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

027.2018.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate as Endemias - ACE de Fortim, nos termos da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, acrescido das alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI